CÓDIGO 730-70
Média
4
R$ 130,16
Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB.
Tipificação do Enquadramento Utilizar luz baixa e alta de forma intermitente.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 251 no CTB
Art. 251, II. — Utilizar as luzes do veículo
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que utiliza luz baixa e alta de forma intermitente, exceto quando permitido pelo CTB.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que utiliza luz baixa e alta de forma intermitente com os seguintes objetivos:
para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; e
em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta.
Veículo que utiliza o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência, utilizar enquadramento específico: 729-30, art. 251, I.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.
2
LUZ ALTA - facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo.
3
LUZ BAIXA - facho de luz do veículo destinada a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário.
4
FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor fazendo uso do farol de luz baixo e alta de forma intermitente, com o objetivo de alertar outros condutores que vêm em sentido contrário sobre fiscalização à frente.”
“Veículo de grande porte dotado de faróis de luz alta, utilizando-os alternadamente com a luz baixa exibindo-os aos veículos que seguem em sentido contrário.”