CÓDIGO 695-50
Média
4
R$ 130,16
Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência.
Tipificação do Enquadramento
Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 236 no CTB
Art. 236. — Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que estiver rebocando outro veículo utilizando corda ou cabo flexível (por ex. corrente, cabo de aço, cinta, etc).
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Em casos de emergência, somente para deslocamento suficiente para eliminar a interferência.
Motocicleta rebocando outro veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244 VI.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Caso de Emergência: veículo avariado na via pública, causando risco à segurança ou interferência na circulação, com prejuízo à fluidez.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo rebocando outro veículo, com cabo de aço, em situação que não seja de emergência.”
“Veículo rebocando outro veículo com avarias, com cordas, por um período de deslocamento mais que o necessário para sanar a emergência.”