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CÓDIGO 686-61 Gravíssima 7 R$ 293,47

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, VIII. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente.
Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em vias cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.
Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente.
Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente ou em desacordo com ela, e sem estar cadastrado nas plataformas de aplicativos ou sem viagem ativas.
Condutor efetuando transporte remunerado de pessoas, não constando no RENACH que “Exerce Atividade Remunerada -EAR”.
Mototaxista efetuando prestação de serviço com veículo que não esteja registrado na categoria aluguel.
Veículo novo inacabado realizando o transporte remunerado de passageiros.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo transportando escolares sem possuir ou portar autorização emitida pelo órgão ou entidade competente, utilizar enquadramento específico: 674-20, art. 230 XX.
Veículo registrado na categoria “Particular” efetuando transporte de passageiros, com autorização do poder concedente.
Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, efetuando transporte remunerado de mercadorias, utilizar enquadramento específico: 686-62, art. 231, VIII.
Motocicleta ou motoneta na prestação do serviço de mototáxi sem autorização emitida pelo poder concedente, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
2
Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.
3
A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Táxi realizando viagem iniciada em localidade diversa da autorizada no alvará.”
“Veículo não autorizado para realização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.”
“Motorista de aplicativo e/ou veículo diferente do cadastrado na empresa prestadora de serviços eletrônicos de aplicativo de transporte.”
“Motorista de aplicativo não comprovou o serviço por meio de aplicativo de transporte ativo.”

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →
677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente.

681-50 Grave

Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

682-31 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.

682-32 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.

683-12 Média

Transitar com veículo com excesso de peso - por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo.

684-01 Grave

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.

684-02 Grave

Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

690-40 Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

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