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CÓDIGO 681-50 Grave 5 R$ 195,23

Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, III. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos CNH 5 Pontuação regular

Infrator Condutor Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo automotor com motor de ciclo Otto, que transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran, quando aferido por opacímetro ou por outro meio regulamentado pelo Contran.

Veículo automotor com motor de ciclo diesel, que transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran, quando aferido por opacímetro ou por outro meio regulamentado pelo Contran.

Veículo produzindo gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos pelo CONAMA.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Quando a emissão de fumaça, gases ou partículas estiver em níveis iguais ou inferiores àqueles previstos na regulamentação.

Definições e Procedimentos Operacionais

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran para os itens de segurança e pelo Conama para emissão de gases poluentes e ruído.

MOTOR DO CICLO DIESEL: motor que funciona segundo o princípio de ignição por compressão.

MOTOR DO CICLO OTTO: motor que possui ignição por centelha.

OPACÍMETRO: instrumento utilizado para a medição da opacidade e determinação do coeficiente de absorção de luz da fumaça emitida por motores de ignição por compressão (motores do ciclo diesel).

4.1

Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, os equipamentos utilizados para fiscalização do nível de emissão de fumaça, gases ou partículas, deverão obedecer, no mínimo, aos seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Inmetro; e II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e periódica, conforme o caso, de acordo com a regulamentação metrológica vigente.

OPACIDADE - medida de absorção de luz sofrida por um feixe luminoso ao atravessar uma coluna de gás de escapamento, expressa em m-1, entre os fluxos de luz emergente e incidente.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Caminhão emitindo fumaça em níveis superiores aos fixados pelo Contran, conforme medição.”

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →

677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente.

682-31 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.

682-32 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.

683-12 Média

Transitar com veículo com excesso de peso - por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo.

684-01 Grave

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.

684-02 Grave

Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-61 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

690-40 Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Anterior: 680-70 Catálogo de Infrações Próxima: 682-31

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