CÓDIGO 641-60
Média
Não Aplicável
R$ 130,16
Confeccionar, distribuir ou instalar em veículo próprio ou de terceiro placa em desacordo com o Contran.
Tipificação do Enquadramento
Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 221 no CTB
Art. 221, Parágrafo único. — Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
Não Aplicável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Pessoa Física ou Jurídica
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Mediante abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Pessoa física ou jurídica que confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas, tarjetas ou QR Codes, conforme o caso, diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação, tais como:
sem a inscrição do fabricante;
fora das dimensões previstas na legislação para aquele tipo de veículo;
com cor de fundo ou cor dos caracteres da placa diferente(s) da cor prevista para a categoria do veículo;
confeccionada em material diverso daquele regularmente estabelecido; 1.5. com tipologia dos caracteres ou com estes com dimensões, estilo ou fonte diversa(s) da regularmente estabelecida;
sem película refletiva, quando obrigatória;
com película refletiva fora do padrão, quando obrigatória;
sem tarjeta, quando obrigatória, ou estando esta apagada ou quebrada;
com tarjeta, quando obrigatória, constando município diverso daquele de registro do veículo;
com moldura refletiva, luminosa ou cobrindo as bordas da placa, de modo a interferir na leitura de qualquer caractere ou simbologia necessária à sua identificação;
com adesivo, fitilho ou outro objeto atado ou fixado à placa ou à tarjeta impedindo ou dificultando sua legibilidade/visibilidade;
sem o lacre, quando este for obrigatório;
sem o arame do lacre, quando este for obrigatório;
com chapa quebrada ou trincada;
sem QR Code, quando este for obrigatório, ou com este arranhado, desgastado ou com outro defeito que impeça sua leitura;
placa dianteira, traseira ou 2ª placa traseira de modelos diferentes entre si.
Pessoa física ou jurídica que confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas em desacordo com sua categoria.
Pessoa física ou jurídica que confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placa de experiência, de fabricante ou de representação, sem autorização.
Pessoa física ou jurídica que confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placa com lacre, quando este for obrigatório, em desacordo com a Portaria do Denatran nº 272/2007:
lacre sem codificação numérica;
lacre sem personalização moldada em alto-relevo DETRAN/UF;
lacre com dados ilegíveis;
lacre com outras alterações.
Pessoa física ou jurídica que confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas em desacordo com o novo padrão PIV definido na Resolução do Contran nº 969/2022.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que portar placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A Resolução do Contran nº 231/2007 define os padrões das placas dos veículos automotores do padrão: LLLNNNN.
2
A Resolução Contran nº 969/2022 regulamenta a nova placa de identificação veicular (PIV), o uso da placa de experiência, de fabricante, de representação diplomática e de representação de autoridades, bem como disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.
3
A Resolução do Contran nº 957/2022 disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção.
4
A medida administrativa de apreensão das placas somente deve ser aplicada nos casos de uso irregular de placas de representação, experiência e fabricante, que não pertencem a um veículo, as quais devem ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito de registro da placa ou do veículo. Para as demais situações, tal providência somente deverá ser adotada na sede do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Pessoa física confeccionando placa de caracteres com estilo da fonte diferente da definida na Resolução do Contran nº 231/2007.”
“Pessoa Jurídica distribuindo placas em material plástico ou adesivo.”
“Pessoa Jurídica (empresa emplacadora) colocando em veículos placas fora das dimensões previstas na legislação, já descontada a tolerância de 15%: altura: XXX cm, comprimento: YYY cm.”
“Pessoa Jurídica (empresa emplacadora) colocando em veículos placa traseira com lacre sem a codificação numérica sequencial única de 10 dígitos.”