CÓDIGO 609-20
Gravíssima
7
R$ 293,47
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.
Tipificação do Enquadramento Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 212 no CTB
Art. 212. — Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que não parar antes de transpor linha férrea, em local sem cancela ou barreira, mesmo que esteja inoperante.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que não parar em razão do sinal vermelho do semáforo, utilizar enquadramento específico: 605-01, art. 208.
Veículo que não parar em local sinalizado com placa R-1 ou R-21, utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor não parou o veículo antes de transpor linha férrea sem cancela.”