CÓDIGO 597-50
Grave
5
R$ 195,23
Deixar de parar no acostamento à direita para cruzar a pista ou entrar à esquerda em via sem local apropriado.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 204 no CTB
Art. 204. — Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Entrar no acostamento e cruzar a pista ou entrar à esquerda sem levar o veículo à velocidade zero.
Em via dotada de acostamento, levar o veículo à velocidade zero na pista de rolamento e entrar à esquerda.
Em via dotada de acostamento, veículo circulando na pista de rolamento, entrar a esquerda.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Em vias não dotadas de acostamento utilizar enquadramento específico: 585-11 ou 585-12, art. 197.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.
2
ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor deixou de parar no acostamento à direita para cruzar a pista à esquerda com segurança.”