CÓDIGO 588-60
Gravíssima
7
R$ 293,47
Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou escolar parado para embarque ou desembarque de passageiros.
Tipificação do Enquadramento
Realizar a manobra de ultrapassar pela direita quando veículos de transporte coletivo ou de escolares estiverem parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo onde houver refúgio de segurança para o pedestre.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 200 no CTB
Art. 200. — Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que ultrapasse pela direita, veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/desembarque pela direita do veículo.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que ultrapasse pela direita do refúgio, veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/ desembarque no refúgio.
Veículo que passe pela direita veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/desembarque à direita, sem observar a distância ou cuidados necessários, utilizar enquadramento 580-00, art. 192 ou 520-70, art.169, dependendo da situação observada.
Ultrapassar pela direita outro tipo de veículo, que não o de transporte coletivo ou escolar, utilizar enquadramento específico: 587-80, art. 199.
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento, utilizar enquadramento específico: 590-80, art. 202, I.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
ULTRAPASSAGEM -movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
2
PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO -movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
3
Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Motocicleta ultrapassou pela direita, veículo de transporte escolar realizando embarque pela direita.”