CÓDIGO 578-90
Grave
5
R$ 195,23
Seguir veículo em serviço de urgência devidamente identificado por alarme sonoro e iluminação intermitente.
Tipificação do Enquadramento
Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 190 no CTB
Art. 190. — Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que segue outro veículo em serviço de urgência, devidamente identificado e com seus dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Caso o veículo que esteja sendo seguido não tenha acionado os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] VII os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo seguia ambulância com os dispositivos acionados.”
“O veículo seguia viatura policial com os dispositivos acionados.”
“O veículo seguia a viatura de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos acionados.”