CÓDIGO 572-00
Grave
5
R$ 195,23
Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação.
Tipificação do Enquadramento
Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 186 no CTB
Art. 186, I. — Transitar pela contramão de direção em
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transitando no lado esquerdo da via ou pista, com duplo sentido de circulação, com ou sem sinalização horizontal.
Veículo transitando, pela contramão, em via de duplo sentido de circulação e com canteiro central fictício.
Veículo transitando no lado esquerdo da via a partir da placa R-28, quando a via passar de sentido único para duplo sentido de circulação.
Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, desde que ativada.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo realizando ultrapassagem pela contramão de direção, utilizar enquadramento específico: art. 203.
Em vias/pistas com sinalização regulamentando sentido único de circulação, utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186, II.
Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, porém não ativada, utilizar enquadramento específico: 606-81, art. 209.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
PISTA -parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
3
SINAL R-28 (DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO) - assinala ao condutor do veículo que a via de sentido único de circulação passa a ser de sentido duplo, após o ponto em que o sinal estiver colocado.
4
MARCAÇÃO DE FAIXA REVERSÍVEL NO CONTRA-FLUXO (MFR) - na cor amarela, delimita a faixa que pode ter seu sentido de circulação invertido temporariamente, em função da demanda do fluxo de veículos.
5
FORÇAR PASSAGEM - veículo que ao realizar ou tentar realizar ultrapassagem, força a passagem entre dois outros veículos que estejam circulando em sentidos opostos e próximos a passar um pelo outro, gerando situação de risco (saída de qualquer dos veículos para o acostamento e/ou para outra faixa, etc).
6
Se o condutor forçar passagem entre veículos, autuar também pela infração prevista no art. 191, 579-70.
7
ULTRAPASSAGEM - para os fins desta ficha, considera-se ultrapassagem o movimento de passar à frente de outro(s) veículo(s) que se desloca(m) no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O automóvel transitava à esquerda da via com duplo sentido de circulação, sem qualquer motivo.”
“A motocicleta transitava na contramão de direção em via de duplo sentido, com canteiro fictício.”
“Ônibus transitando no lado esquerdo da via, após passar de sentido único para sentido duplo de circulação. Local sinalizado com placa R-28.”
“Automóvel transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR).”
“Transitou à esquerda da via com sinalização temporária ativa.”
“Motocicleta transitando no lado esquerdo da pista sinalizada com dispositivos de uso temporário indicando o sentido duplo de circulação, ativada.”
“Automóvel permaneceu transitando no lado esquerdo da via com duplo sentido de circulação, sinalizada com linha amarela seccionada, após realizar uma ultrapassagem sobre outro veículo, além do tempo necessário para concluir a ultrapassagem.”
Sinalização Regulamentar Relacionada
Placa(s) associada(s) a este enquadramento
O desrespeito ou a inobservância da sinalização abaixo fundamenta a caracterização desta infração conforme as fichas técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
R-3
Regulamentacao
Sentido Proibido
Proíbe a entrada ou trânsito de qualquer veículo no sentido indicado.
R-24a
Regulamentacao
Sentido de Circulação da Via ou Pista
Indica que a via ou pista possui sentido único de circulação.
R-28
Regulamentacao
Duplo Sentido de Circulação
Regulamenta que a via ou pista passa a operar em sentido duplo de circulação.
R-33
Regulamentacao
Sentido de Circulação na Rotatória
Obriga a circulação no sentido anti-horário em praças e rotatórias.