CÓDIGO 526-63 Gravíssima Não computável R$ 2.934,70 Suspensão da CNH

Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.

Tipificação do Enquadramento Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 174. — Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Ver Artigo 174 no CTB
Valor da Multa R$ 2.934,70 Fator Multiplicador 10×
Pontos CNH Não computável Sem cômputo de pontos
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir.

Medida Administrativa

Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que participar de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão.
Condutor que participar de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, em desacordo com a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Dois ou mais veículos que passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: art. 173, 524-00.
Pessoa física ou jurídica que promove na via competição envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: art. 174, 525-81.
Pessoa física ou jurídica que promove na via eventos organizados envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: art. 174, 525-82.
Pessoa física ou jurídica que promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e dela também participar como condutor, utilizar SOMENTE o enquadramento específico: art. 174, 525-83.
Condutor que participa de competição na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174.
Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174.
Condutor que utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, sem restar caracterizada organização prévia, utilizar enquadramentos específicos 527-41 e 527-42, art.175.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Essa infração caracteriza-se quando a competição, previamente organizada, com a utilização de veículo, seja promovida por alguém, ou qualquer condutor que dela participe, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
3
Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.
4
A evasão dos demais participantes não descaracteriza a infração.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor foi flagrado participando de demonstração de perícia com veículo, sem permissão.”
“Condutor usava o veículo para realizar “cavalo de pau” para a plateia às margens da via, sem permissão.”
“Promotor do evento participar como condutor de demonstração de perícia com veículo, sem permissão.”
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