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CÓDIGO 526-62 Gravíssima Não computável R$ 2.934,70 Suspensão da CNH

Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão.

Tipificação do Enquadramento Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 174. — Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Ver Artigo 174 no CTB
Valor da Multa R$ 2.934,70 Fator Multiplicador 10×
Pontos CNH Não computável Sem cômputo de pontos
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir.

Medida Administrativa

Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que participa de evento organizado, porém não autorizado.
Condutor que participa de evento organizado, em desacordo com a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que integra cortejo fúnebre ou formação militar.
Dois ou mais veículos que passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: 524-00, art. 173.
Pessoa física ou jurídica que promove na via competição envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 525-81, art. 174.
Pessoa física ou jurídica que promover na via eventos organizados envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e dela também participar como condutor, utilizar enquadramento específico: 525-82, art. 174.
Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 525-83, art. 174.
Condutor que participa de competição na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174.
Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
EVENTO que necessite de autorização da Autoridade Competente é o acontecimento realizado na via que, cumulativamente: a) causar interferência significativa no fluxo viário ou prejudicar a segurança dos usuários das vias urbanas ou rurais; b) for organizado previamente, com objetivo comum a ser atingido pelos participantes.
2
O mero deslocamento de ciclistas/motociclistas, desde que respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, e, que não traga prejuízos ao fluxo viário e/ou à segurança aos participantes e usuários da via, ainda que organizado não configura evento.
3
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
4
Essa infração caracteriza-se quando a competição, previamente organizada, com a utilização de veículo, seja promovida por alguém, ou qualquer condutor que dela participe, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
5
Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.
6
Em regra, na competição o fim é verificar um vencedor, e no evento a finalidade é a exibição da perícia.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor participava de “carreata”, sem autorização, prejudicando excessivamente a fluidez do trânsito.”
“Condutor participava de “desfile de carros”, sem autorização, em velocidade reduzida, prejudicando excessivamente a fluidez do trânsito.”
“Condutor de motocicleta, transitando em grupo, sem autorização, prejudicando excessivamente a fluidez do trânsito.”

Outros Enquadramentos do Artigo 174

Ver Artigo Completo →
525-81 Gravíssima

Promover na via competição sem permissão.

525-82 Gravíssima

Promover na via eventos organizados sem permissão.

525-83 Gravíssima

Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm.

526-61 Gravíssima

Participar na via como condutor em competição sem permissão.

526-63 Gravíssima

Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.

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