Cotar agora

COTAR AGORA

Capítulo XVIII 15 artigos vinculados

Do Processo Administrativo

Dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro abrangendo Artigos 280 a 290-A.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 281 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 281-A Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prév...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 282 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário ...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 282-A Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran

Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notif...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 283 Cap. XVIII

VETADO

Artigo 283 do CTB

Art. 283. (VETADO)...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 284 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. § 1º Caso o infrator d...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 285 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito ...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 286 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurs...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 287 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de t...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 288 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da de...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 289 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão ...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 289-A Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão puniti...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 290 Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I -...

Texto oficial + comentários Ler artigo

Art. 290-A Cap. XVIII

REGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran

Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento d...

Texto oficial + comentários Ler artigo

← Capítulo Anterior

Capítulo XVII — Das Medidas Administrativas

Próximo Capítulo →

Capítulo XIX — Dos Crimes De Trânsito

Nós respeitamos a sua privacidade

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos para melhorar sua experiência. Você pode personalizar suas preferências a qualquer momento de acordo com a LGPD.

Preferências de Privacidade

Cookies Essenciais

Estritamente necessários para o funcionamento básico do site (segurança e carregamento). Não podem ser desativados.

Sempre Ativo

Cookies Analíticos e de Desempenho

Permitem entender como os visitantes interagem com o site, coletando informações de forma anônima para melhorar as métricas.

Cookies de Marketing

Usados para exibir anúncios e comunicações relevantes de acordo com o seu perfil de navegação.

Para mais informações sobre a nossa política de dados (LGPD), consulte a Política de Privacidade.