Art. 55 do CTB — Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados
NORMA GERAL
Texto Oficial da Lei
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
▪ I - utilizando capacete de segurança;
▪ II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
▪ III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 55 trata do seguinte tema: “Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados”. O dispositivo integra a organização normativa do CTB e estabelece regra de conduta, competência, definição ou procedimento. Como não contém, no próprio artigo, um bloco autônomo de infração nem um tipo penal, eventuais consequências devem ser verificadas nos dispositivos relacionados e nas remissões expressamente indicadas no texto.