Art. 298 do CTB — São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração
DISPOSIÇÃO PENAL GERAL
Texto Oficial da Lei
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
▪ I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
▪ II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
▪ III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
▪ IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
▪ V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
▪ VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
▪ VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 298 integra o Capítulo XIX e trata do seguinte tema: “São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração”. O dispositivo não foi identificado como tipo penal autônomo, mas estabelece regra geral, processual ou complementar para os crimes de trânsito. Sua interpretação deve considerar os demais artigos do capítulo e as normas penais às quais o CTB faz remissão.