Art. 268 do CTB — O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN
REGRA SOBRE PENALIDADES
Texto Oficial da Lei
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
▪ I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
▪ II - quando suspenso do direito de dirigir;
▪ III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
▪ V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
▪ VI - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 268 disciplina matéria de penalidades no CTB: “O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN”. A regra trata das consequências administrativas decorrentes das infrações e deve ser lida em conjunto com o dispositivo que descreve a conduta. Ela não representa, por si só, uma nova infração de trânsito.