Art. 248 do CTB — Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109

O art. 248 descreve a conduta “Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração grave e gera 5 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção para o transbordo. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.