Art. 214 do CTB — Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado
GRAVÍSSIMA
GRAVE
5 OU 7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
▪ I - que se encontre na faixa a ele destinada;
▪ II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
▪ III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa.
▪ IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
▪ V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração
Infração - grave;
Penalidade
Penalidade - multa.
Enquadramentos de Infração (2 hipóteses)
Enquadramento #1
Gravíssima
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: I - que se encontre na faixa a ele destinada; II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo; III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Enquadramento #2
Grave
IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada; V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Natureza
Grave
Pontos CNH
5 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 214 reúne diferentes hipóteses relacionadas ao tema “Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado”. Foram identificados 2 blocos de enquadramento, com natureza gravíssima e grave. As pontuações identificadas nos diferentes enquadramentos são 5 e 7 ponto(s), observadas as exceções legais. Como a gravidade e as consequências podem mudar entre incisos, cada conduta deve ser associada ao seu próprio nível de infração, pontuação, penalidade, eventual suspensão e medida administrativa.