Art. 186 do CTB — Transitar pela contramão de direção em
GRAVE
GRAVÍSSIMA
5 OU 7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
▪ I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração
Infração - grave;
Penalidade
Penalidade - multa;
▪ II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa.
Enquadramentos de Infração (2 hipóteses)
Enquadramento #1
Grave
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Natureza
Grave
Pontos CNH
5 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Enquadramento #2
Gravíssima
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 186 reúne diferentes hipóteses relacionadas ao tema “Transitar pela contramão de direção em”. Foram identificados 2 blocos de enquadramento, com natureza grave e gravíssima. As pontuações identificadas nos diferentes enquadramentos são 5 e 7 ponto(s), observadas as exceções legais. Como a gravidade e as consequências podem mudar entre incisos, cada conduta deve ser associada ao seu próprio nível de infração, pontuação, penalidade, eventual suspensão e medida administrativa.