Art. 184 do CTB — Transitar com o veículo
LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA
3 OU 5 OU 7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 184. Transitar com o veículo:
▪ I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração
Infração - leve;
Penalidade
Penalidade - multa;
▪ II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração
Infração - grave;
Penalidade
Penalidade - multa.
▪ III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade
Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa
Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Enquadramentos de Infração (3 hipóteses)
Enquadramento #1
Leve
Art. 184. Transitar com o veículo: I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Natureza
Leve
Pontos CNH
3 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Enquadramento #2
Grave
II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Natureza
Grave
Pontos CNH
5 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Enquadramento #3
Gravíssima
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa
remoção do veículo.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 184 reúne diferentes hipóteses relacionadas ao tema “Transitar com o veículo”. Foram identificados 3 blocos de enquadramento, com natureza leve, grave e gravíssima. As pontuações identificadas nos diferentes enquadramentos são 3, 5 e 7 ponto(s), observadas as exceções legais. Como a gravidade e as consequências podem mudar entre incisos, cada conduta deve ser associada ao seu próprio nível de infração, pontuação, penalidade, eventual suspensão e medida administrativa.