Art. 173 do CTB — Disputar corrida
GRAVÍSSIMA
NÃO GERA PONTOS NA CNH
SUSPENSÃO DA CNH
MULTA 10×
Texto Oficial da Lei
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida Administrativa
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
Não gera pontos na CNH
Suspensão CNH
Direta
Fator Multa
10× (Multiplicador)
Penalidade Legal
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida Administrativa
recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 173 descreve a conduta “Disputar corrida”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, a medida administrativa é recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e a multa possui multiplicador de 10 vezes. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.