Art. 10 do CTB — O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência
NORMA GERAL
Texto Oficial da Lei
Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ I - (VETADO)
▪ II - (VETADO)
▪ II-A - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ III - ciência, tecnologia e inovações; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ IV - educação; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ V - defesa; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ VI - meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
▪ VIII - (VETADO)
▪ IX - (VETADO)
▪ X - (VETADO)
▪ XI - (VETADO)
▪ XII - (VETADO)
▪ XIII - (VETADO)
▪ XIV - (VETADO)
▪ XV - (VETADO)
▪ XVI - (VETADO)
▪ XVII - (VETADO)
▪ XVIII - (VETADO)
▪ XIX - (VETADO)
▪ XX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
▪ XXI - (VETADO)
▪ XXII - saúde; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXIII - justiça; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXIV - relações exteriores; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
▪ XXVI - indústria e comércio; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXVII - agropecuária; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXVIII - transportes terrestres; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXIX - segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ XXX - mobilidade urbana. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 10 trata do seguinte tema: “O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência”. O dispositivo integra a organização normativa do CTB e estabelece regra de conduta, competência, definição ou procedimento. Como não contém, no próprio artigo, um bloco autônomo de infração nem um tipo penal, eventuais consequências devem ser verificadas nos dispositivos relacionados e nas remissões expressamente indicadas no texto.