Calculadora de Multas e Pontos CNH
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Regras de Suspensão da CNH em 2026 (Lei 14.071)
Desde a entrada em vigor da Nova Lei de Trânsito, o limite de pontos que acarreta a abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir varia conforme o número de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses:
O condutor só tem a carteira suspensa se atingir 40 pontos, desde que NÃO tenha cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
Se o motorista cometer 1 infração gravíssima (ex: segurar celular ou furar sinal), o limite de tolerância cai para 30 pontos.
Havendo 2 ou mais infrações de natureza gravíssima no prontuário, a CNH é suspensa ao atingir 20 pontos acumulados.
Como Recorrer de uma Multa de Trânsito em 3 Etapas
- 1. Defesa Prévia (Autuação): Apresentada ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Serve para apontar erros formais no auto (placa errada, endereço inexistente, ausência de foto de radar ou aferição vencida pelo INMETRO).
- 2. Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a defesa prévia for indeferida, o motorista recebe a Notificação de Penalidade com código de barras e pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), argumentando o mérito legal da autuação.
- 3. Recurso em 2ª Instância (CETRAN / CONTRAN): Em caso de nova negativa da JARI, cabe recurso final ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), encerrando a esfera administrativa.