CÓDIGO 773-01
Grave
5
R$ 195,23
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.
Tipificação do Enquadramento Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 209-A no CTB
Art. 209-A. — Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que se evade da praça de cobrança sem efetuar o pagamento do pedágio.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando o sistema de cobrança automática do pedágio apresentar defeito ou erro.
Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio na forma estabelecida pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 773-02, art. 209-A.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo evadiu-se sem efetuar pagamento do pedágio.”