CÓDIGO 701-31
Gravíssima
7
R$ 293,47
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento.
Tipificação do Enquadramento Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 242 no CTB
Art. 242. — Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Proprietário
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Proprietário que fizer falsa declaração de domicílio para fins de registro e licenciamento.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.
2
O local da infração deve ser registrado com o endereço da sede do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3
A infração poderá ser constatada pelo cruzamento de informações entre bancos de dados oficiais, cujo acesso tenha sido franqueado ao órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, com data posterior ao do registro do veículo.
4
A infração poderá ser constatada mediante procedimento específico de auditoria interna.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo registrado no endereço da concessionária.”
“O proprietário apresentou comprovante de endereço constante do cadastro de empresa despachante.”