CÓDIGO 700-52
Leve
Não Computável
R$ 88,38
Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor.
Tipificação do Enquadramento Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 241 no CTB
Art. 241. — Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor
Valor da Multa
R$ 88,38
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Proprietário
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Pessoa física que deixar de atualizar o cadastro de habilitação quando:
mudar de endereço de domicílio ou residência; ou
houver alteração de sua aptidão física e/ou mental para conduzir veículo.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando não for possível atualizar o cadastro de habilitação, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
Proprietário que não efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, utilizar enquadramento específico, quando:
transferida a propriedade, 692-01, art. 233 c/c 123, I;
mudar de município de domicílio ou residência, 692-02, art. 233, II;
alterar qualquer característica do veículo, 692-03, art. 233, III;
mudar a categoria do veículo, 696-40, art. 233, IV.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.
2
O local da infração deve ser registrado com o endereço da sede do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3
A infração poderá ser constatada pelo cruzamento de informações entre bancos de dados oficiais, cujo acesso tenha sido franqueado ao órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, com data posterior ao do registro do veículo.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Notificação de Aplicação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir devolvida com a anotação pela Empresa de Correios e Telégrafos de que o condutor “MUDOU-SE”.”
“Sistema de informação da Receita Federal do Brasil comprova alteração do endereço do condutor em xx/xx/xxxx.”
“Sistema de informação do INSS comprova a concessão de benefício incompatível com a habilitação expedida.”
“Condutor com deficiência física restritiva para condução de veículo automotor, adquirida posteriormente à emissão da CNH e dentro da validade da mesma.”