CÓDIGO 694-71
Grave
5
R$ 195,23
Conduzir pessoas nas partes externas do veículo.
Tipificação do Enquadramento Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 235 no CTB
Art. 235. — Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para transbordo. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transportando pessoa(s), total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), sem autorização.
Veículo transportando pes soa(s), total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), em desacordo com a autorização.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo transportando passageiro(s) em compartimento de carga, utilizar enquadramento específico: 656-40, art. 230, II.
Quando houver autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, desde que o transporte se dê nas condições previstas nesta autorização.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga.
2
Entende-se por partes externas do veículo todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento de carga do veículo.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo transportando pessoa pendurada na parte externa da porta do passageiro.”
“Veículo com passageiro do banco traseiro com a cabeça pelo lado de fora da janela.”
“Veículo com passageiro com parte do corpo projetada para fora, através do teto solar do veículo.”
“Caminhão transitando com pessoa agarrada à carroceria, se apoiando sobre o para-choque traseiro.”