CÓDIGO 693-91
Gravíssima
7
R$ 293,47
Falsificar documento de habilitação.
Tipificação do Enquadramento Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 234 no CTB
Art. 234. — Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Mediante abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor portar documento de habilitação falsificado ou adulterado.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Condutor que portar documento de identificação do veículo falsificado ou adulterado, utilizar enquadramento específico: 693-92, art. 234.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FALSIFICAR: é criar documento novo com falsas informações.
2
ADULTERAR: é modificar documento válido alterando suas informações.
3
Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do Art. 162 do CTB.
4
Em caso de indícios de infração penal, noticiar o fato à autoridade competente.
5
Para fins deste dispositivo considera-se documento de habilitação aquele apresentado na sua forma física, impressa ou eletrônica.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor portava ACC adulterada no campo validade.”
“O condutor portava CNH digital falsificada.”
“O condutor apresentou CNH física com o campo categoria adulterado, diferente do constante Sistema RENACH.”