CÓDIGO 647-50
Média
4
R$ 130,16
Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.
Tipificação do Enquadramento Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 226 no CTB
Art. 226. — Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que transitar derramando a carga que esteja transportando, enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
2
PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
3
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor deixou de retirar galhos utilizados em sinalização temporária do veículo com pane mecânica.”