CÓDIGO 645-92
Grave
5
R$ 195,23
Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo permanecer acostamento.
Tipificação do Enquadramento Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 225 no CTB
Art. 225, I. — Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor de veículo que, em situação de emergência, deixar de acionar, de imediato, as luzes de advertência (pisca-alerta).
Condutor de veículo que, em situação de emergência, deixar de providenciar a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar, perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade, à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.
Condutor de veículo que, em situação de emergência, deixar de, à noite, não acionar, também, ao menos as luzes de posição do veículo.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo estacionado no acostamento, salvo por motivo de força maior (situação de emergência), ainda que sinalizado, utilizar enquadramento específico: 544-40, art. 181, VII.
Condutor que deixar de retirar qualquer objeto que tenha sido utilizado para a sinalização temporária da via, utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
2
PISTA -parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
3
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
4
Em situação de emergência, o condutor do veículo deverá adotar, cumulativamente, as seguintes providências:
4.1
acionar, de imediato, as luzes de advertência (pisca-alerta);
4.2
providenciar a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar, perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade, à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo;
4.3
à noite, não acionar, também, ao menos as luzes de posição do veículo.
5
O uso de cones com dispositivos retrorrefletivos, nos padrões estabelecidos pela ABNT, supre o uso do dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência (triângulo).
6
De forma opcional, o condutor pode utilizar um segundo dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência (triângulo), posicionado à frente do veículo.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor deixou de acionar o pisca-alerta, veículo com pane mecânica no acostamento.”
“Condutor não acendeu as luzes externas do veículo, à noite, com o veículo imobilizado no acostamento.”