CÓDIGO 644-00
Leve
3
R$ 88,38
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Tipificação do Enquadramento Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 224 no CTB
Art. 224. — Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública
Valor da Multa
R$ 88,38
Pontos CNH
3
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transitando em via provida de iluminação pública com o facho de luz alta dos faróis.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-21, art. 223.
Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-22, art. 223.
Veículo com defeito no sistema de iluminação ou sinalização, utilizar enquadramento específico: 676-90, art. 230, XXII.
Veículo que sofreu alteração no sistema de iluminação ou de sinalização, como, por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás xenônio, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via.
2
FAROL DE LUZ BAIXA PRINCIPAL: é um farol de luz baixa produzido sem a contribuição de emissor infravermelho (IR) e/ou fontes de luz adicionais para iluminação de curvas.
3
FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo. O farol de longo alcance, destinado a auxiliar a iluminação à distância à frente do veículo, deve ser considerado, para os fins desta ficha, como farol de luz alta.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo utilizando farol de luz alta em via pública iluminada.”
“Veículo utilizando farol de longo alcance em via pública iluminada.”