CÓDIGO 643-21
Grave
5
R$ 195,23
Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor.
Tipificação do Enquadramento Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 223 no CTB
Art. 223. — Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de condutor de outro veículo.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo transitando com o facho de luz alta, de forma a perturbar a visão de outro, utilizar enquadramento específico: 643-22. art.223.
Uso do facho de luz alta dos faróis ou faróis de longo alcance, em vias providas de iluminação pública, utilizar enquadramento específico: 644-00, art. 224.
Veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-90, art. 230, XXII.
Veículo que sofreu alteração no sistema de iluminação ou de sinalização, como, por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás xenônio, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via.
2
FAROL DE LUZ BAIXA PRINCIPAL: é um farol de luz baixa produzido sem a contribuição de emissor infravermelho (IR) e/ou fontes de luz adicionais para iluminação de curvas.
3
FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo. O farol de longo alcance, destinado a auxiliar a iluminação à distância à frente do veículo, deve ser considerado, para os fins desta ficha, como farol de luz alta.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Farol de luz baixa acionado, com o equipamento esquerdo voltado para cima, causando ofuscamento.”