CÓDIGO 638-60 Gravíssima 7 R$ 293,47

Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista.

Tipificação do Enquadramento Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 220, XIII. — Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito

Ver Artigo 220 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Não diminuir velocidade ao ultrapassar ciclista.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que ao ultrapassar bicicleta não guarda distância lateral de 1,5 m, utilizar enquadramento específico: 589-40, art. 201.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
ULTRAPASSAGEM -movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
2
TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS -passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra.
3
VELOCIDADE COMPATÍVEL: para fins deste dispositivo, a velocidade compatível com a segurança no trânsito é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo, de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.
4
A velocidade inadequada na proximidade de ciclistas pode ocasionar a perda do controle do veículo e/ou da bicicleta, causando um sinistro de trânsito.
5
Não necessita de medidor de velocidade.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor não diminuiu a velocidade do veículo ao ultrapassar ciclista.”

Outros Enquadramentos do Artigo 220

Ver Artigo Completo →
626-20 Gravíssima

Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc.

627-00 Grave

Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente.

628-91 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada.

628-92 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento.

629-70 Grave

Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada.

630-00 Grave

Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

631-90 Grave

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio.

632-70 Grave

Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores.

633-50 Grave

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes.

634-30 Grave

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade.

635-10 Grave

Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado.

636-00 Grave

Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista.

637-80 Grave

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive.

639-41 Gravíssima

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas.

639-42 Gravíssima

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais.

639-43 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros.

639-44 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres.

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