CÓDIGO 606-85
Grave
5
R$ 195,23
Circular com eixos indevidamente suspensos os veículos de transporte de carga.
Tipificação do Enquadramento Lei 13.711/2018. Art. 1, § 5º. Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 209 no CTB
Art. 209 e Art. 1º, §5º da Lei 13.711/2018. — Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo de transporte de carga que circular com eixo(s) indevidamente suspenso(s).
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
2
Na fiscalização do excesso de peso, o limite do PBT/PBTC deverá ser descontado do(s) eixo(s) suspenso(s).
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo de transporte de carga transitava com o primeiro eixo do semirreboque levantado, com carga de cimento no limite do PBTC.”