CÓDIGO 577-01 Gravíssima 7 R$ 293,47

Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados.

Tipificação do Enquadramento Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 189. — Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente

Ver Artigo 189 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo precedido de batedores com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.
No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo precedido de batedores com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, ou à segurança de outros veículos ou pedestres.
Veículo precedido de batedores, sem que os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente estejam simultaneamente acionados.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 29, VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo permaneceu imóvel interrompendo a passagem de veículo com batedores, devidamente sinalizados.”
“O veículo não se deslocou para dar passagem ao veículo precedido de batedores, devidamente sinalizados.”
“Deixou de dar passagem a veículo com batedores devidamente sinalizados.”
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