CÓDIGO 576-20
Média
4
R$ 130,16
Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Tipificação do Enquadramento Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 188 no CTB
Art. 188. — Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transitando ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o fluxo dos demais veículos.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículos de duas rodas transitando lado a lado, na mesma faixa de circulação, utilizar enquadramentos específicos: 580-00, art. 192 (para veículo automotor); 720-01 ou 720-02, art. 247 (para veículo de tração humana, propulsão humana ou tração animal).
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
2
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor interrompeu o trânsito, emparelhando o veículo com outro para conversar.”
“Condutor perturbou o trânsito, emparelhando o veículo para pedir informações.”
“Condutor transitou ao lado de outro veículo para discussão, interrompendo o trânsito.”
“Condutor transitando ao lado de outro veículo, na mesma velocidade, com o propósito de causar lentidão do fluxo.”