CÓDIGO 554-11 Grave 5 R$ 195,23

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.

Tipificação do Enquadramento Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181, XVII. — Estacionar o veículo

Ver Artigo 181 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo. (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo estacionado em local regulamentado com placa R6b (Estacionamento Regulamentado), exceto rotativo, ponto de táxi, idoso, pessoa com deficiência, carga e descarga e curta duração.
Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento Regulamentado).

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo estacionado em local regulamentado como:
Estacionamento rotativo pago, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181, XVII;
Ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII;
Vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico: 554-14, art. 181, XVII;
Vaga de pessoa com deficiência, utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX;
Vaga de Idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX;
Vaga de curta duração utilizar enquadramento específico: 554-17, art. 181, XVII.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
ESTACIONAMENTO -imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Local sinalizado com R6b/ ambulância.”
“Local sinalizado com R6b/ estacionamento em ângulo.”
“Local sinalizado com R6b/ estacionamento para veículo elétrico.”

Outros Enquadramentos do Artigo 181

Ver Artigo Completo →
538-00 Média

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal.

539-80 Leve

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

540-10 Grave

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

541-00 Média

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

542-81 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das estradas.

542-82 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das rodovias.

542-83 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.

542-84 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.

543-60 Média

Estacionar junto/sobre hidrantes de incêndio, reg. de água/tampa de poço visit gal sub.

544-40 Leve

Estacionar nos acostamentos.

545-21 Grave

Estacionar no passeio.

545-22 Grave

Estacionar sobre faixa destinada a pedestre.

545-23 Grave

Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.

545-24 Grave

Estacionar nas ilhas ou refúgios.

545-25 Grave

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.

545-26 Grave

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.

545-27 Grave

Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.

546-00 Média

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos.

547-90 Média

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.

548-70 Grave

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

549-50 Grave

Estacionar na área de cruzamento de vias.

550-90 Média

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo.

551-72 Grave

Estacionar nas pontes.

551-73 Grave

Estacionar nos túneis.

552-50 Média

Estacionar na contramão de direção.

553-30 Grave

Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500 kg.

554-12 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.

554-13 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi.

554-14 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga.

554-17 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

555-00 Média

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

556-80 Grave

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização.

762-51 Gravíssima

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial.

762-52 Gravíssima

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial.

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