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CÓDIGO 529-00 Gravíssima Não Computável R$ 1.467,35 Suspensão da CNH

Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito.

Tipificação do Enquadramento Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 176, II. — Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima

Ver Artigo 176 no CTB
Valor da Multa R$ 1.467,35 Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH Não Computável Sem cômputo de pontos
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (5X) e Suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa

Recolhimento do Documento de Habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima que, no sentido de evitar perigo para o trânsito, deixa de:
sinalizar o local do acidente.
retirar fragmentos ou peças do veículo que estejam sobre a via e que comprometam a segurança.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor prestando ou providenciando socorro à vítima.
Se o condutor também for vítima do acidente e não tiver condições de adotar as providências.
Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de prestar socorro à vítima, utilizar enquadramento específico: 528-20, art. 176, I.
Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, utilizar enquadramento específico: 530-40, art. 176, III.
Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, IV.
Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência, utilizar enquadramento específico: 532-00, art. 176, V.
Condutor envolvido em acidente apenas com danos materiais, ou com veículo imobilizado, que deixar de sinalizar a via no sentido de prevenir os demais condutores, utilizar enquadramentos específicos: 645-91 ou 646-70, art. 225, I ou II.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
PRESTAR SOCORRO significa: prestar assistência imediata à vítima no local do acidente de trânsito, encaminhando-o ao atendimento médico.
2
PROVIDENCIAR SOCORRO significa: comunicar o fato à autoridade policial ou seus agentes ou a qualquer dos órgãos de atendimento de emergência (bombeiros, SAMU, etc), se tiver meios para tal.
3
Lavrar outro auto de infração se o condutor envolvido em acidente com vítima além de deixar de adotar providências necessárias, também deixar:
3.1
adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de prestar socorro à vítima, utilizar enquadramento específico: art. 528-20, 176, inc. I;
3.2
preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, utilizar enquadramento específico: art. 530-40, 176, inc. III;
3.3
adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: art. 531-20, 176, inc. IV;
3.4
identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência, utilizar enquadramento específico: 532-00, art. 176, inc. V;
3.5
de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, utilizar enquadramento específico 645-91 ou 645-92 ou 646-70, art. 225, I ou II;
3.6
de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via, utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor envolvido no acidente de trânsito nº xxxx com vítima com lesões, deixou de sinalizar o local com dispositivo de emergência ou acionamento do pisca-alerta, podendo fazê-lo.”

Outros Enquadramentos do Artigo 176

Ver Artigo Completo →
528-20 Gravíssima

Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro à vítima.

530-40 Gravíssima

Deixar o cond envolvido em acidente de preservar local p/ trab polícia/perícia.

531-20 Gravíssima

Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente.

532-00 Gravíssima

Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO.

Anterior: 528-20 Catálogo de Infrações Próxima: 530-40
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