CÓDIGO 523-12
Média
4
R$ 130,16
Abandonar na via objetos ou substâncias.
Tipificação do Enquadramento Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 172 no CTB
Art. 172. — Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-11, art. 172.
Veículo cujo condutor deixa de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53;
combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30;
qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), calço de segurança, lixo, entulho, pneu velho, etc.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor abandonou sofá velho na via.”
“Passageiro abandonou saco de entulho ou lixo na via.”