CÓDIGO 523-11
Média
4
R$ 130,16
Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Tipificação do Enquadramento Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 172 no CTB
Art. 172. — Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando a substância for atirada por passageiro de transporte coletivo de passageiros.
Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro abandona objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-12, Art. 172.
Condutor do veículo que deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53;
combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30;
qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), lixo, entulho, etc.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor atirou do veículo uma lata de refrigerante.”
“Passageiro atirou do veículo bituca de cigarro.”