CÓDIGO 521-51
Gravíssima
7
R$ 293,47
Suspensão da CNH
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.
Tipificação do Enquadramento Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 170 no CTB
Art. 170. — Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
Medida Administrativa
Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que intencionalmente intimida pedestre que esteja atravessando a via:
com intuito de assustar, intimidar, incutir medo ou ameaçar o pedestre ou apressar a sua travessia;
acelera o veículo junto ao semáforo, ameaçando arrancar, independentemente da fase semafórica; ou
muda repentinamente o rumo do veículo em direção ao pedestre.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando houver a simples intenção de não dar a preferência de passagem a pedestre, utilizar enquadramentos específicos, conforme o caso: art. 214, I -612-20; 214, II - 613-00; 214, III - 614-90; 214, IV - 615-70 e 214, V - 616-50.
Condutor que dirigir ameaçando os demais veículos, utilizar enquadramento específico: 521-52, art. 170.
Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres, utilizar enquadramento específico: 522-31, art. 171.
Usar o veículo para disputar corrida, utilizar enquadramento específico: 524-00, art. 173.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor intimidava os pedestres que atravessavam a faixa ameaçando arrancar com o veículo.”
“Condutor desvia intencionalmente o veículo em direção ao pedestre com o intuito de assustá-lo.”