Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.
Tipificação do Enquadramento Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Art. 162, II. — Dirigir veículo
Multa (3x)
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Definições e Procedimentos Operacionais
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
Outros Enquadramentos do Artigo 162
Ver Artigo Completo →Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir.
Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios.
Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.