CÓDIGO 737-40
Gravíssima
7
R$ 293,47
Bloquear a via com veículo.
Tipificação do Enquadramento Bloquear a via com veículo.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 253 no CTB
Art. 253. — Bloquear a via com veículo
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo ou combinação de veículos estacionado obstruindo totalmente o trânsito e impedindo a passagem dos veículos em, pelo menos, um dos fluxos de tráfego.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
Veículo parado, realizando embarque ou desembarque de passageiros, na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII.
Veículo estacionado ou parado na via, em locais proibidos pela sinalização, utilizar o enquadramento específico: art. 181 ou 182.
Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
Veículo bloqueando a via em razão de acidente, não sendo determinada ou possível a sua remoção.
Veículo usado para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação, utilizar enquadramento específico: 761-71, 761-72 ou 761-73, art. 253-A.
Veículo imobilizado na via por falta de combustível, utilizar o enquadramento específico: 537-10, art. 180.
Veículo imobilizado sobre a via, por motivo de força maior ou pane mecânica, interrompendo ou restringindo a circulação, se não houver condições de adotar providências para desobstrução da pista.
Veículo prestador de serviço de utilidade pública, de emergência ou que goze de livre parada e estacionamento, atendidas as disposições do art. 29, VII e VIII do CTB.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Essa infração caracteriza-se quando há o bloqueio da via, com a utilização de veículo, feita por mera voluntariedade do infrator, sem que o condutor tenha a intenção de interromper, restringir ou perturbar a circulação viária.
2
Não se aplica nos casos de embarque e desembarque de passageiros.
3
Não se aplica, no caso de pista dupla no mesmo sentido, se o veículo estiver estacionado na pista mais à direita.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo realizando operação de carga/descarga obstruindo totalmente a passagem de veículos.”
“Veículo abandonado transversalmente na pista bloqueando um de seus sentidos.”