CÓDIGO 722-61
Média
4
R$ 130,16
Deixar de manter acesas à noite as luzes posição quando o veículo estiver parado.
Tipificação do Enquadramento Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 249 no CTB
Art. 249. — Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo parado à noite efetuando embarque ou desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93, art. 230, XXII.
Veículo à noite efetuando carga ou descarga de mercadorias com as luzes de posição apagadas, utilizar enquadramento específico: 722-62, art. 249.
Veículo parado à noite, com as luzes de posição apagadas, em local e horário proibidos pela Placa R-6c (proibido parar e estacionar) ou de suas informações complementares, utilizar enquadramento específico: 566-50, art. 182, X.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
2
PARADA: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
3
ESTACIONAMENTO: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
4
LUZ DE POSIÇÃO (lanterna): luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.
5
LANTERNA DE POSIÇÃO DIANTEIRA: é a lanterna utilizada para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto frontalmente.
6
LANTERNA DE POSIÇÃO TRASEIRA: é a lanterna utilizada para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto pela traseira.
7
NOITE: período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo parado realizando desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas.”
“Veículo parado à noite, realizando embarque de passageiros com as luzes de posição apagadas.”