CÓDIGO 702-10
Grave
Não Computável
R$ 195,23
Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc.
Tipificação do Enquadramento Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 243 no CTB
Art. 243. — Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Pessoa Jurídica
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Recolhimento das placas e dos documentos.
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Empresa seguradora que não comunica ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando o responsável (proprietário, companhia seguradora ou adquirente) deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, utilizar o enquadramento específico: 699-80, art. 240.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
O veículo enquadrado na categoria "dano de grande monta" deve ser classificado como "irrecuperável" pelo órgão de registro do veículo, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida pela Resolução do Contran nº 967/2022 e sucedâneas.
2
Considera-se irrecuperável o veículo que em razão de sinistro, intempéries, ou desuso, ou que tenha sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação, de modo a atender os requisitos de segurança veicular, necessários para a circulação nas vias públicas. O veículo irrecuperável é considerado sucata. (Decreto Federal nº
3
1.305/1994).
3
A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
4
O local da infração deve ser registrado com o endereço da sede do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
5
A infração poderá ser constatada pelo cruzamento de informações entre bancos de dados oficiais, cujo acesso tenha sido franqueado ao órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Sistema de informação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) comprova a indenização integral de seguro por danos para o veículo.”