CÓDIGO 619-00
Média
4
R$ 130,16
Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.
Tipificação do Enquadramento Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e outros veículos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 216 no CTB
Art. 216. — Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que entrar ou sair de áreas lindeiras sem dar preferência de passagem a veículos ou pedestres que circulem pela via.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.
2
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
3
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor saiu da área lindeira sem dar preferência aos veículos que circulavam pela via.”
“O condutor saiu da área lindeira sem dar preferência aos pedestres que circulavam pela calçada.”