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CÓDIGO 595-93 Gravíssima 7 R$ 1.467,35

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento.

Tipificação do Enquadramento Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 203, IV. — Ultrapassar pela contramão outro veículo

Ver Artigo 203 no CTB
Valor da Multa R$ 1.467,35 Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (5x)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que ultrapassa pela contramão veículo parado em fila, aguardando transpor cruzamento, intersecção ou passagem de nível, não semaforizados.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que transitar pela contramão, passando outros que estejam parados em fila por obediência ao foco semafórico ou imobilizado por qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I.
Veículo que ultrapassar pela direita, veículo de transporte coletivo / escolar realizando embarque / desembarque pela direita do veículo, utilizar enquadramento específico: 588-60, art. 200.
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento, utilizar enquadramento específico: 590-80, art. 202, I.
Veículo que ultrapassar (pela direita ou pela esquerda, na mesma direção) outro veículo em interseção, utilizar enquadramento específico: 591-61, 202, II.
Veículo que ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives sem visibilidade suficiente; ou nas faixas de pedestres; ou ainda nas pontes, viadutos ou túneis, utilizar enquadramento específico, conforme o caso (art. 203, I, II ou III).
Veículo que ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, cancelas, porteiras ou qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: (595-91, 595-92 ou 595-94), art. 203, IV.
Veículo que ultrapassar (pela direita ou pela esquerda, na mesma direção) outro que integre cortejo / desfile / formação militar, sem autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes, utilizar enquadramento específico: 598-30, art. 205.
Veículo que ultrapassar (pela direita ou pela esquerda, mas na mesma direção) outros veículos parados em em fila (exceto veículos não motorizados), em razão de:
em obediência ao foco vermelho do semáforo, 608-41, art. 211;
cancela, utilizar enquadramento específico: 608-42, art. 211;
bloqueio viário parcial, utilizar enquadramento específico: 608-43, art. 211;
qualquer outro obstáculo, utilizar enquadramento específico: 608-44, art. 211.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
ULTRAPASSAGEM: movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
2
PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO: movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
3
A fila de veículos pode se formar quando a outra via que compõe o cruzamento é preferencial com alto volume de veículos, ou ainda, devido a travessia de pedestres, existência de placa R-1, valeta, etc.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo ultrapassou pela contramão veículos parados em fila no cruzamento.”

Outros Enquadramentos do Artigo 203

Ver Artigo Completo →
592-41 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente.

592-42 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente.

593-20 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.

594-01 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas pontes.

594-02 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos viadutos.

594-03 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos túneis.

595-91 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso.

595-92 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira.

595-94 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação.

596-70 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

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