CÓDIGO 590-80
Gravíssima
7
R$ 1.467,35
Ultrapassar pelo acostamento.
Tipificação do Enquadramento Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 202 no CTB
Art. 202, I. — Ultrapassar outro veículo
Valor da Multa
R$ 1.467,35
Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa (5x)
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que ultrapassa outro, utilizando-se do acostamento.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando a via não possuir acostamento.
Veículo que passa por outro, utilizando-se do acostamento, utilizar enquadramento específico: 581-97, art. 193.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
2
ULTRAPASSAGEM -movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
3
PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor ultrapassou pelo acostamento veículo que transitava mais lentamente pela faixa mais à esquerda.”