CÓDIGO 570-30
Média
4
R$ 130,16
Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul.
Tipificação do Enquadramento Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 185 no CTB
Art. 185, I. — Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Em local sinalizado com placa R-8a ou R-8b, veículo que, na intersecção, transpor da pista/faixa esquerda para a direita ou vice-versa.
Em local sinalizado com placa R-8a ou R-8b, veículo que transpor, fora da interseção, da faixa esquerda para a direita ou vice-versa, sendo obrigatória a existência de Linha Simples Contínua - LMS-1 (contínua branca).
Em local sinalizado com Linha Simples Contínua - LMS-1 (contínua branca), veículo que transpor da faixa esquerda para a direita ou vice-versa.
Em local sinalizado com placa R-27, ônibus, caminhão ou veículo de grande porte que não se mantém na faixa à direita da pista.
Em local sinalizado com placa R-23, veículo que não se mantém na faixa à direita da pista.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Na falta da sinalização regulamentadora vertical ou horizontal.
Em pista de duas ou mais faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-23, veículo que ultrapassar em local permitido.
Em pista de duas ou mais faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-27, ônibus, caminhão ou veículo de grande porte que ultrapassar em local permitido.
Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa/pista mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados, utilizar enquadramento específico: 585-11 ou 585-12, art. 197.
Veículo que transpõe de faixa/pista, em local sinalizado com R-8a/R-8b/R-23/R-27, em situação de emergência devidamente caracterizada.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VEÍCULO LENTO - veículo automotor que está transitando com velocidade anormalmente reduzida em relação a outro veículo.
2
VEÍCULO DE GRANDE PORTE -veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.
3
CAMINHÃO -veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração.
4
ÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. 5. PISTA -parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
6
FAIXAS DE TRÂNSITO -qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
7
Para pista com mais de duas faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-27:
7.1
com três faixas, autuar apenas na extrema esquerda;
7.2
com quatro ou cinco faixas, autuar apenas nas duas da extrema esquerda;
7.3
com seis ou mais faixas, autuar apenas nas três da extrema esquerda;
7.4
nas vias com faixas exclusivas para algum tipo de veículo esta deverá ser descontada.
8
As placas R-8a e R-8b não proíbem o movimento de conversão, que necessita de sinalização específica.
9
Placa R-23 - Conserve-se à direita: abrange todos os veículos, inclusive aqueles de grande porte, motocicletas e similares.
10
Placa R-27: ônibus, caminhões e veículos de grande porte, mantenham-se à direita.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo transpôs da faixa esquerda para a direita, na interseção, em local sinalizado com R-8a.”
“O veículo transpôs da faixa esquerda para direita, fora da interseção, em via sinalizada com R-8b e LMS-1.”
“Veículo transpôs da faixa esquerda para direita em local sinalizado com LMS-1.”
“O veículo não se manteve na faixa à direita em local sinalizado com R-27.”
“Motocicleta efetuou transposição da faixa direita para a esquerda em local sinalizado com Linha Simples Contínua - LMS-1 (contínua branca).”