CÓDIGO 567-31
Média
4
R$ 130,16
Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.
Tipificação do Enquadramento Parar o veículo sobre faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 183 no CTB
Art. 183. — Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que transpõe a linha de retenção na fase verde ou amarela e, mudando o semáforo para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo efetuando embarque e desembarque sobre a faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 562-22, art. 182, VI.
Veículo imobilizado por interrupção inesperada do fluxo, sem mudança do sinal luminoso para o vermelho -fato atípico.
Local com a sinalização horizontal em mau estado de conservação, dificultando o seu entendimento pelos condutores.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES (FTP) - é a área destinada à travessia de pedestres e que regulamenta a prioridade de passagem dos mesmos em relação aos veículos, nos casos previstos pelo CTB.
2
As faixas de pedestres podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.
3
LINHA DE RETENÇÃO (LRE) - a linha de retenção (LRE) indica ao condutor o local limite em que deve parar o veículo.
4
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo imobilizou-se sobre a faixa de pedestre na luz vermelha do semáforo.”